ID 325906 Banca FUMARC Órgão CEMIG-TELECOM Ano 2010 Provas FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Ações Coletivas no CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo Procedimento ordinário Teoria geral das provas As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República. Assinale a alternativa CORRETA, no que se refere ao direito processual civil: Alternativas A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. As provas obtidas por meios ilícitos convalescem quando em razão delas seja anulado ato lesivo ao patrimônio público. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Responder