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De acordo com a LC 101/2000...
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Art 5...
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§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Bons estudos
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De Acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC 101/2000) a assertiva correta é a Letra A, segue trecho da Lei; Seção III Da Lei Orçamentária Anual b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (...)
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De fato furto não está elencado no Arto 329
Mas pode levar em consideração também que ele foi DENUNCIADO. Isso não quer dizer que ele FURTOU algo.
Imagine que ele foi denunciado por crime de ROUBO. Isso não quer dizer que ele roubou.
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Faltou o estupro.
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Faltou o estupro.
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CTB:
Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 (transporte de passageiros) e 136 (escolares), para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
Observando que a questão informa que Pedro foi somente denunciado. Ou seja, pelo princípio da presunção de inocência, ele é considerado inocente até eventual sentença condenatória transitada em julgado. Razão pela qual a certidão ainda sairia negativa mesmo se ele fosse denunciado pelos crimes citados no art. 329, colacionado acima.
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CTB:
Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 (transporte de passageiros) e 136 (escolares), para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.
Observando que a questão informa que Pedro foi somente denunciado. Ou seja, pelo princípio da presunção de inocência, ele é considerado inocente até eventual sentença condenatória transitada em julgado. Razão pela qual a certidão ainda sairia negativa mesmo se ele fosse denunciado pelos crimes citados no art. 329, colacionado acima.