SóProvas

ID
3260506
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Divinópolis - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

Alternativas
Comentários

  • Resposta adequada: letra B.

    "Letra da Lei":

    CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

    III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

    IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

    V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

    VIII - concessão de anistia;

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

    X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;

    XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

    XII - telecomunicações e radiodifusão;

    XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

    XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

    XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

  • A questão traz, na alternativa B, uma das hipóteses de atribuição do Congresso Nacional que necessita da sanção do Presidente da República, cujo teor se encontra inserido no inciso I do art. 48 da CF:

    Art. 48, I, CF: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

    As demais alternativas são de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional, mas que não necessitam de sanção do Presidente, por expressa disposição do próprio art. 48, caput, a seguir:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    .....

    As alternativas A, C e D estão todas inseridas no art. 49, respectivamente nos incisos:

    IV (LETRA A), XII (LETRA C) e X (LETRA D), por isso não necessitam de sansão do presidente da República.

    RESPOSTA: LETRA B

  • a)

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • Gabarito B

    Dica:

    com sanção do presidente - sem verbo. Ex.: fixação e modificação do efetivo das forças armadas.

    sem sanção do presidente - com verbo. Ex.: aprovar o estado de defesa...

  • Verbos no infinitivo é competência exclusiva do CONGRESSO NACIONAL.

  • Dica:

    com sanção do presidente - sem verbo. Ex.: fixação e modificação do efetivo das forças armadas.

    sem sanção do presidente - com verbo. Ex.: aprovar o estado de defesa...