Questão 3261085

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário

O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entato, o Codigo Tributário Nacional define detalhadamente quais são os servicos sujeitos a incidência do tributo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

• A. pode ser cobrada taxa em razão de serviço público que não tenha sido efetivamente prestado e que também não esteja posto a disposição do contribuinte, sob nenhuma forma
• B. o servico público para ensejar a cobrança de taxa deve, necessariamente, ser usufruido pelo contribuinte no momento de sua prestação ou em momento posterior
• C. Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específico, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
• D. E possível, por exemplo, a instituição de taxa de limpeza de praças públicas pelo Municipio de Divinopolis/MG, pois se trata de uma hipótese de serviço indivisível, o que é autorizado pela legislação tributária pátria

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  I - utilizados pelo contribuinte:

  a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

  b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

  II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

• Muito bom!

• Erro da alternativa d:

  A súmula vinculante 29 não veda a remuneração do serviço de limpeza por meio de taxa, contudo a CF determina que a espécie tributária em questão deve ser exigida apenas daqueles que se que possa identificar como beneficiário do serviço público prestado, isto é, caso o serviço beneficie toda a coletividade, então resta indevida a cobrança.

• Para a cobrança de taxa o serviço não pode ser geral, mas específico, ou seja, deve ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas

• Letra de lei: art. 79, II CTN

  Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

  I - utilizados pelo contribuinte:

  a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

  b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

  II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

• Falou em taxa ?

  E só lembra que ela gera tributo pois prestação de um serviço.

  Taxa podem ser de duas formas.

  1)*Exercício regular do poder de polícia

  Ou

  2)*taxa de prestação de serviços .

  Devidi-se

  2.1)* efetivo : quando e usufruído por uma pessoa determinada

  2.2)*potência: uso coletivo

  2.3) específico Quando são destacados

  destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

  III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

  ESTUDA Guerreiro ♥️

  Fé no pai que sua aprovação sai .

• RESOLUÇÃO

  A - A taxa só pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  B – Não. O serviço público a ensejar a cobrança de taxa pode ter sido apenas colocado à disposição do contribuinte, sem que o mesmo tenha, de fato, dele usufruído.

  O gabarito é letra “C” pois a taxa só pode ser cobrada se razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  É o que estabelece a CF/88:

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

  A assertiva “D” traz conceito já pacificado na jurisprudência: “O Supremo Tribunal Federal assentou que a taxa de limpeza, conservação de vias e logradouros públicos, por tratar de serviço de caráter universal, inespecífico e indivisível, é inconstitucional (AI 653547 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 22/10/2009)

  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA. CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.

  É inviável a cobrança de taxa quando vinculada não somente a serviço público de natureza específica e divisível, como a coleta de lixo domiciliar, mas também a prestações de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos, varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas-de-lobo e das galerias de águas pluviais, capina periódica e outros. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 497488 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 8/4/2005”

  Gabarito C