Questão 3261313

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Controlador de Trânsito e Transporte Jr
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Disposições Gerais e Composição do SNT; Sistema Nacional de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997, na Seção II do Capítulo II apresenta a composição e a competência do Sistema Nacional de Trânsito. Complete a lacuna do texto do Art. 16 a seguir.

“Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão _____, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

• A. Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN)
• B. Entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• C. Entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
• D. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)

Gabarito: D

Comentários

• gabarito letra=D

  O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997

   Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

          Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.

          Art. 17. Compete às JARI:

          I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

          II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

          III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

• dica. falar em interposto- JARI

• Falou em julgamento de recursos interpostos = JARI

• Lembrando que apesar de o CTB indicar que haverá uma JARI em cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, o DENATRAN não possui, foi um erro do legislador. Além disso, a PRF também possui uma JARI (Resolução 357 do CONTRAN).

• m 28/11/20 às 09:59, você respondeu a opção D.

  Você acertou!

  Em 28/03/20 às 17:06, você respondeu a opção D.

  Você acertou!