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ID
3261664
Banca
IBFC
Órgão
IDAM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No tocante à regularização das áreas de preservação permanente necessárias ao atendimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • APP continua sendo APP. mesmo depois de degradada ou após incêndios.

  • Alguém pode me informar onde eu encontro isso na legislação:

    "As atividades de regularização de Áreas de Preservação Permanente serão indicadas no Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada – PRAD"

    Obrigado.

  • DECRETO 7830/2012

    ERRADA -> LETRA B) § 2º Para os imóveis rurais com área superior a um módulo fiscal e de até dois módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em oito metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.