Gabarito C
Lei 9784/99 Regula o processo administrativo na Adm Pública Federal
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4 O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.
Dispõem o artigo 22 e seus parágrafos, da citada lei, o seguinte:
"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas."
Nesse sentido, dispõem o artigo 23 e seu Parágrafo único, da citada lei, o seguinte:
"Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."
Nesse contexto, o artigo artigo 24 e seu Parágrafo único, da citada lei, preveem isto:
"Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação."
Por fim, cabe destacar as seguintes previsões quanto ao artigo 66, da citada lei:
"Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
(...)
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo."
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, como regra, não será necessário o reconhecimento de firma.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, não há previsão legal a respeito do prazo máximo de 20 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, por estar de acordo com os dispositivos legais destacados acima.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois os atos do processo devem ser realizados em dias úteis.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois não há previsão na lei a respeito de a numeração do processo ser em algarismos arábicos no alto das folhas do processo administrativo.
Gabarito: letra "c".