Questão 3263305

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Normas e Leis do Patrimônio Arquitetônico e Cultural; Patrimônio Arquitetônico e Cultural

O tombamento é um instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal. Sobre o tombamento no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Um bem de direito privado poderá ser tombado de forma voluntária ou compulsória.
• B. Os bens tombados não poderão sofrer qualquer tipo de reparo, pintura ou restauro sem autorização do IPHAN.
• C. Foi instituído em 1937, por meio do Decreto-Lei nº 25, o primeiro instrumento legal de proteção do patrimônio cultural no país.
• D. O proprietário de bem tombado, quando não dispuser de recursos para realização de obras de conservação e reparação, deve informar ao IPHAN.
• E. Os bens tombados, em hipótese alguma, poderão sair do país, podendo, nesse caso, serem sequestrados pela União ou Estado em que se encontrem.

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.

  Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

  (...)

   Art. 14. A. coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• Na minha visão a questão deveria ser anulada, pois as alternativas B e D não fazem referência à esfera de tombamento do "Bem". Se estiver tombado apenas nas esferas municipal e/ou estadual, não há necessidade da comunicação e/ou autorização do IPHAN.

• Na verdade Ewerton, as alternativas B e D estão corretas de acordo com o Decreto-Lei nº 25, 30 de novembro de 1937.

  Art. 17. "As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado".

  Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa".

• Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por:

  (requisitos cumulativos) => (1) + (2) + (3)

  (1) curto prazo

  (2) sem transferência de domínio  

  (3) para fim de intercâmbio cultural

  A juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.