Questão 3263527

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Agente da Mobilidade Urbana
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Condução de motofrete; Legislação Específica de Trânsito

Acerca das infrações previstas na Lei n° 12.009/2009 (Lei do Motofrete), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui infração à Lei do Motofrete empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente.

II. A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável subsidiária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade.

III. Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais é uma infração à Lei do Motofrete.

• A. As afirmativas I, II e III estão corretas
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Gabarito: D

Comentários

• Opções I e III corretas.

  A opção número II está errada pois a responsabilidade é SOLIDÁRIA, não SUBSIDIÁRIA como informa a questão.

  #BORAESTUDAR

• Não obstante, conforme estabelece o art. 6º da citada norma, a pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável, de forma solidária, por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (abaixo transcrito), e ao exercício da profissão, previstas no art. 2º da .

  Gabarito: D

  O erro da II, pelo que eu pesquisei está no termo responsável subsidiária, onde deveria ser na verdade, responsável solidária.