SóProvas

ID
3263782
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo.

I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União.

II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal.

III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • I - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    II - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

    III - propriedade de veículos automotores.  

    III - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:      

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

    Gabarito B

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada às competências acerca dos impostos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:


    Assertiva I: está correta. Conforme art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.


    Assertiva II: está correta. Conforme art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores.  


    Assertiva III: está incorreta. Trata-se de competência dos Estados e do DF. Conforme art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.


    Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas.


    Gabarito do professor: letra b.

  • GABARITO: B

    Impostos Federais

    II

    IOF

    IPI

    IRPF

    IRPJ

    ITR

    Cide

    Impostos Estaduais

    ICMS

    IPVA

    ITCMD

    Impostos Municipais

    IPTU

    ISS

    ITBI