Questão 3263800

• Banca: IBFC
• Órgão: Emdec
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Emdec - Analista Contábil Jr
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• A. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária
  
• B. Compreende os orçamentos de investimento e seguridade social
• C. Estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada
• D. Dentre suas disposições, não poderá, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento

Gabarito: A

Comentários

• CF/88

  Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  Gabarito A

• B) LOA - Orçamento Fiscal, de Investimentos e Seguridade Social.

  C)PPA.

  D) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento

• Quanto a este trecho: "...Dispor sobre alterações na legislação tributária."

  Ou seja, se tiver alterações no direito tributário, a LDO deve trazer/dispor no seu texto estas alterações, ela não as promove.

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• A CF/88 diz em seu Art.165 §2º que a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• GAB A

  PPA - DOM - DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS. 

  LDO – MP "METAS E PRIORIDADES"  

  1. Compreenderá metas e prioridades;
  2. Orientará a elaboração da LOA;
  3. Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
  4. Estabelecerá política de agências de fomento;
  5. Trata sobre os anexos de riscos fiscais e de metas fiscais.
  6. Equilíbrio entre receitas e despesas;
  7. Critérios e forma de limitação de empenho;
  8. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  9. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  LOA - TRÊS ORÇAMENTOS - FISCAL, DE INVESTIMENTOS E DE SEGURIDADE SOCIAL. 

  FONTE: MEUS RESUMOS

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