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ID
3264121
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em relação a legislação e-Social, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Nessa questão, basta lembrar que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho possui a gestão do E-Social, daí ver qual não se encaixa nisso.

    A) Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

    B) Compete ao Comitê Gestor do e-Social estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao e-Social e avaliar a sua implementação

    C) A gestão orçamentária das despesas relativas ao desenvolvimento, à manutenção, à operação, ao suporte e à comunicação do e-Social, dentre outras, será realizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

    D) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho poderá constituir grupos técnicos para especificar, desenvolver, implantar e evoluir o e-Social.

  • "Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, com as seguintes atribuições: (alterado pela Portaria ME 58/2020)

    Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do eSocial:

    I - propor diretrizes gerais e políticas referentes ao eSocial;

    Art. 6º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderão, em ato conjunto, constituir grupos técnicos para especificar, desenvolver, implantar e aperfeiçoar o eSocial. (alterado pela Portaria ME 58/2020)

    Art. 7º A gestão orçamentária das despesas relativas ao desenvolvimento, à manutenção, à operação, ao suporte e à comunicação do eSocial, dentre outras, será realizada pelo Ministério da Economia. (alterado pela Portaria ME 58/2020)"

    Fonte: PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019