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ID
3264136
Banca
IBFC
Órgão
Emdec
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho vigente, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“O empregado acusado de _____ poderá ser ______, mas a sua despedida só se tornará efetiva após ______ em que se verifique a procedência da acusação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : C

    CLT. Art. 494. O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

    Vale lembrar que a suspensão pode durar até 30 dias, após o que, se não proposta a instauração do inquérito de apuração de falta grave, decai o direito patronal de fazê-lo.

    CLT. Art. 853. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

    STF. Súmula 403. É de decadência o prazo de 30 dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

  • Apenas lembrando que não é qualquer empregado demitido por justa causa que necessitará do inquérito, mas apenas o empregado detentor de estabilidade provisória. Apesar de conseguir responder a questão, não esqueça disso para as questões futuras.

    A saber, o art. 494 da CLT está no capítulo da ESTABILIDADE.

  • Para responder a presente questão, em que pese o enunciado não trazer a informação, são necessários conhecimentos sobre dispensa de empregados estáveis, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


    Prevê o caput do art. 494 da CLT que o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.


    Nesse sentido, vale ressaltar que o inquérito judicial para apuração de falta grave é uma exceção no âmbito da justiça do trabalho, visto que é uma das poucas ações ajuizadas pelo empregador e tem como objetivo a rescisão do contrato de trabalho de empregado estável, em razão da existência de estabilidade do empregado.


    A) A faltar sem justificativa não constitui motivo para justa causa, somente o abandono de emprego, esse entendido como mais de 30 dias sem comparecimento do trabalhador (art. 482, alínea i da CLT).


    B) Em que pese a embriaguez habitual constituir motivo para justa causa, não se faz necessária realização de perícia judicial (art. 482, alínea f da CLT).  


    C) A assertiva está de acordo com disposto no art. 494 da CLT.


    D) Inexiste previsão de conluio na CLT.


    Gabarito do Professor: C