Questão 3265126

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

O limite anual de gastos com pessoal com o poder executivo no âmbito da administração pública municipal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita líquida, é de

• A. 49%.
• B. 50%.
• C. 54%.
• D. 60%.

Gabarito: C

Comentários

• A) 49%

  Limite da despesa de pessoal do Poder Executivo ESTADUAL

  (PS.: retificado após comentário da colega @Claudiane Brito de Almeida)

  B) 50%

  Limite da despesa de pessoal da União

  C) 54%

  Limite da despesa de pessoal do Poder Executivo Municipal - GABARITO

  D) 60%

  Limite da despesa de pessoal dos Estados e Municípios

  Fonte: LRF, art. 19 e 20

• Municípios: 60%- 54% Poder Executivo e 6% Poder Legislativo.

• A) 49%

  Limite da despesa de pessoal do Poder Executivo Federal

  Comeu mosca a colega aí... O correto é 40,9%.

    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

          I - na esfera federal:

          a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

          c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os  e  e o , repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;                  

          d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

          II - na esfera estadual:

          a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

          c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

          d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

          III - na esfera municipal:

          a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

          b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.