Questão 3265141

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato.

I - Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, exceto quando provocados por falecimento do sócio-administrador.

II - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

III - Lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito (D)

  I: Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, exceto quando provocados por falecimento do sócio-administrador.

  Não há essa hipótese - trecho em vermelho - na lei.

  Questão abordou o artigo 78 da lei 8.666 que traz os motivos para rescisão do contrato.

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

• GABARITO: D

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - ERRADO: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - CERTO: XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

  III - CERTO: III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

  IV - CERTO: X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

• Eis os comentários sobre cada afirmativa:
  
  I- Errado:
  
  Na verdade, inexiste a ressalva indicada na parte final da afirmativa, que ressalvaria os casos de descumprimento provocados por falecimento do sócio-administrador.
  
  "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;"
  
  Logo, por ausência de base legal, incorreta esta proposição.
  
  II- Certo:
  
  Trata-se da hipótese de rescisão versado no art. 78, XVII, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 78 (...)
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato."
  
  III- Certo:
  
  Esta assertiva tem apoio no art. 78, III, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 78 (...)
  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;"
  
  IV- Certo:
  
  Afirmativa apoiada no teor do art. 78, X, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 78 (...)
  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;"
  
  Do exposto, estão corretas as afirmativas II, III e IV.
  
  
  Gabarito do professor: D