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ID
3265603
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.

I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.
II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. ERRADO

    A Constituição Federal não faz essa ressalva ao tratar do tema no art. 167, VII

    II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. CERTO

    É a literalidade do art. 158, III, da CF.

    III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança. ERRADO

    A instituição do ITR é de competência da União (art. 153, VI, CF) e o imposto decorrente de herança é de competência dos Estados (é o ITCMD, previsto no art. 155, I, CF). Está correta, no entanto, a menção à competência do Município para instituir imposto de transmissão inter vivos (art. 156, II, CF)

  • GABARITO: B

    I - ERRADO: Art. 167. São vedados: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    II - CERTO: Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    III - ERRADO: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;

  • Trata-se de questão acerca da Ordem Tributária na Constituição.

    I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.

    ERRADO. Art. 167. São vedados: VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

    CERTO. Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.

    ERRADO. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    Portanto, a alternativa correta é a letra B.

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra B.