Questão 3265627

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

Avalie as afirmações quanto aos controles interno e externo, às prestações de contas e ao acesso às informações.

I. O controle interno fica a cargo de cada Poder, sendo que o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que deve abranger todos os poderes e, inclusive, o Ministério Público, deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

III. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

IV. É dever dos órgãos e das entidades públicas, caso seja requerido por qualquer cidadão e desde que o pedido seja devidamente justificado, promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse geral ou particular, por elas produzidas ou custodiadas, inclusive informações sobre o registro das despesas, e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, dentre outras coisas.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. II e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III, e IV.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B.

  Todas estão corretas exceto, o item IV.

  IV: Não precisa ser requerido pelo cidadão, pelo princípio da PUBLICIDADE é dever dos órgãos dar divulgação os planos e execuções da administração pública.

  Dessa forma, a iniciativa do órgão público de dar divulgação a informações de interesse geral ou coletivo, ainda que não tenha sido expressamente solicitada, é denominada de princípio da “Transparência Ativa”. Diz-se que, nesse caso, a transparência é “ativa”, pois parte do órgão público a iniciativa de avaliar e divulgar aquilo que seja de interesse da sociedade.