- ID
- 3265696
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Caranaíba - MG
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de
competência dos munícipios. As alíquotas deverão
ser disciplinadas em lei ordinária, respeitadas as normas gerais dispostas em lei complementar.
É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe
uma alíquota mínima de