Questão 3265696

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG
• Ano: 2019
• Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos munícipios. As alíquotas deverão ser disciplinadas em lei ordinária, respeitadas as normas gerais dispostas em lei complementar.

É correto afirmar que o ordenamento jurídico impõe uma alíquota mínima de

• A. 0,50%.
• B. 1,00%.
• C. 1,50%.
• D. 2,00%.

Gabarito: D

Comentários

• Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

  Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

  Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)

  letra D

• Fonte da resposta do Tiago: LEI COMPLEMENTAR No 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

• LC 116/2003 Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

• ALÍQUOTAS ISS

  I - alíquota mínima: 2% (dois por cento);

  II - alíquota máxima; 5% (cinco por cento).