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GABARITO: LETRA B
? Segundo CF de 1988:
? Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
? § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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GABARITO: LETRA B
Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
FONTE: CF 1988
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GABARITO: LETRA B
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(...)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
CF/88.
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Gabarito letra B.
Fundamentos:
A) Art 41, Caput, CF;
B) art 28, 8.112/90 e art 41 parágrafo 2° CF
C) art 37, parágrafo 3° 8112/90 e art 41, parágrafo 3° CF
D)art 41, parágrafo 4° ,CF,
E) art 41, parágrafo 1°, CF
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Avaliação Periódica de Desempenho: Perda do Cargo
Avaliação Especial de Desempenho: Condição para Estabilidade
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os dispositivos constitucionais referentes a esta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 41, da Constituição Federal, "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 41, da Constituição Federal, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 41, da Constituição Federal, "extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal, "como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 41, da Constituição Federal, "o servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
Logo, o servidor público não poderá perder o cargo em virtude de abertura de processo judicial em trânsito, devendo ser aguardado o seu respectivo trânsito em julgado.
Gabarito: letra "b".
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a) 3 anos
b) correta
c) não será desligado
d) é obrigatório avaliação especial de desempenho
e) não perderá o cargo
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Seguem os comentários de cada questão:
a) Errado:
Na verdade, a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo, e não após 4 anos, como asseverado pela Banca, incorretamente. No ponto, eis o teor do art. 41, caput, da CRFB:
"Art.
41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
b) Certo:
Cuida-se de assertiva perfeitamente de acordo à norma do art. 41, §2º, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 2º Invalidada por
sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço."
c) Errado:
Em rigor, na situação aqui versada, o servidor estável deve ser posto em disponibilidade até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo, consoante norma do art. 41, §3º, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 3º Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo."
d) Errado:
De acordo com o §4º do art. 41 a avaliação especial de desempenho é obrigatória para a aquisição da estabilidade. Confira-se:
"Art. 41 (...)
§ 4º Como condição
para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade."
e) Errado:
A perda do cargo, na realidade, pode derivar de sentença judicial transitada em julgado, e não "em trânsito", tal como aqui aduzido, de modo equiivocado.
Neste sentido, o teor do art. 41, §1º, I, da CRFB:
"Art. 41 (...)
§ 1º O servidor
público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;"
Logo, incorreta esta opção.
Gabarito do professor: B