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ID
3266713
Banca
VUNESP
Órgão
PauliPrev - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Se um servidor público do Município de Paulínia exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, a Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 17/2001 prevê a aplicação da penalidade disciplinar de

Alternativas
Comentários
  • Art. 88 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - abandono de cargo;

    II - faltas habituais não justificadas;

    III - improbidade administrativa;

    IV - incontinência pública ou conduta escandalosa no recinto de trabalho;

    V - insubordinação de natureza grave ao serviço;

    VI - crime contra a Administração pública;

    VII - agregação ou ofensa física, a funcionário ou a particular, exceto em justificada defesa própria ou de terceiro;

    VIII - utilização irregular de dinheiro público;

    IX - revelação de assunto de conhecimento exclusivo da Administração;

    X - lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do município, decorrente de ação dolosa;

    XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    XII - transgressão do disposto nos incisos IX a XV do Art. 81;

    XIII - corrupção;

    XIV - prevaricação.