Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei n° 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e pelos respectivos fundos, implicará D) impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
As sanções pelo descumprimento do disposto na Lei nº 9.717/98 estão previstas no art. 7º. Veja:
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV - (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
A alternativa D é o gabarito da questão, conforme o art. 7º, inciso II, da lei em questão.
Erros das demais alternativas:
A) suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras internacionais. ERRADO
O art. 7º, inciso III, estabelece como punição a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras FEDERAIS.
B) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. ERRADO
A alternativa B não constitui uma punição, mas sim um critério que deve ser observado por todos os regimes próprios.
Observe o artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 9.717/98:
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
[...]
IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
C) vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal. ERRADO
A letra C consiste em uma proibição referente aos recursos dos fundos previdenciários, previsto no art. 6º, inciso VI, da Lei nº 9.717/98. Observe:
Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:
[...]
VI - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
E) estabelecimento de limites máximos para a taxa de administração e suspensão das transferências extraordinárias de recursos pela União. ERRADO
A primeira parte da alternativa E não consiste em uma punição e está prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 9.717/98. Veja:
Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:
[...]
VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;
A segunda parte descreve de forma incorreta a punição prevista no art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.717/98, pois haverá a suspensão das transferências VOLUNTÁRIAS de recursos pela União.
Resposta: D