Questão 326692

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• O item I está incorreto quando afirma que o pedido de reconsideração pode ser renovado (art.106 da Lei 8.112). No tocante ao item III, a incorreção reside na circunstância de que a vista do processo ou documento só será possível no âmbito da repartição (art.113). Portanto, o único item correto é o II, já que o prazo de prescrição em se tratando de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade (art.110, inc.I)
• Alternativa B.
  
  Lei 8.112
  
  I) Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  
  II) Art. 110. O direito de requerer prescreve:
  I - em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
  
  III) Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

•  

    Art. 110.  O direito de requerer prescreve:

          I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

• Cuidado para não confundir!
  
  Art. 110.  O direito de requerer prescreve:
  
          I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
          II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
  
          I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
  
          II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
  
          III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
   
• Não sei se ajuda, mas para facilitar a minha memorização decorei que não pode "re-reconsiderar", por isso não pode ser renovado. É bobo, mas me salvou do erro...
• Marina, o seu comentário não é bobo, dicas sempre ajudam.
  
  

• Cuidado para não confundir!
  
  
   

  
  
  
  
   

  Art. 110.  O direito de requerer prescreve:         I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;         II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.	Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:         I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;         II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;         III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
  Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.         Parágrafo único.  O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

• I - Primeiramente cabe reconsideração a autoridade que expediu o ato. SEM RENOVAÇÃO.
  Ii - 5 anos demissão e cassação de aposentadoria.
  IiI - Apenas dentro da repartição
• Gente, juro pra vocês que eu não observei a falta do "não" na alternativa I, caí de besteira.
  
  Enfim, o erro da alternativa é que, no pedido de reconsideração não cabe renovação. E na alternativa III, o erro consiste em dizer que a vista do processo ou documento pode ser assegurada fora da repartição, mas é somente na repartição.
  
  
  Bons estudos! 
• Vi essa maneira de cometar por um colega aqui achei muito legal por isso adotei . Segue
  
  FCC é letra da lei, ou seja, copiar colar.
  
  I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.
  ERRADO
  Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado 
  
  II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
  CERTO
   Art. 110.  O direito de requerer prescreve:
  

   I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

  III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. 
  ERRADO
  Art. 113.  Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

  
  
  

• Gabarito. B.

  Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  Art. 110. O direito de requerer prescreve:
  I - em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
   Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
  

• III - vista do processo na repartição