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ID
326695
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:       I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;   III - recusar fé a documentos públicos;   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;   VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;   VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;   VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;   XV - proceder de forma desidiosa;   XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;   XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  •   RESPOSTA : ALTERNATIVA E

    •  AO SERVIDOR É VEDADO:  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
    • AO SERVIDOR É VEDADO:  recusar fé a documentos públicos.
    • AO SERVIDOR É VEDADO:  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
    • AO SERVIDOR É VEDADO:  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.
    •  AO SERVIDOR É VEDADO: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,  SALVO A EXCEÇÃO em situações de emergência e transitórias.

     

      
  • OBSERVE QUE  É PROIBIDO manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

    Isto não vale para cargo efetivo, o servidor pode ter como chefe desde que seja em cargo efetivo, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
  •  Só para fixar...

    A pena aplicadas às violaçoes do Art. 117, inciso I a VIII e XIX é a de ADVERTÊNCIA. VIDE aRT. 129.
  • Famosa questão piscadinha da FCC Questão muito fácil
  • A ALTERNATIVA "E" DEVERIA SER: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,exceto em situações de emergência e transitórias;
    FALTOU O "EXCETO".

  • é pegadinha é o "Exceto" que faltou.

    Art.117- Ao servidor é proibido:

    XVII- cometer o outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

  • acho que não faltou o exceto não. ele perguntou o que é permitido...então é permitido a exceção que é cometer a outro servidor só que em situações transitórias...então o exceto não caberia ali.

  • LEI 8.112/90

     

    COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPATIÇÃO - ADVERTÊNCIA

     

    COMETER A OUTRO SERVIDOR ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO QUE OCUPA (EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E TRANSITÓRIAS - SUSPENSÃO