Questão 326698

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Segurança
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até

• A. vinte por cento.
• B. trinta por cento.
• C. trinta e cinco por cento.
• D. quarenta por cento.
• E. vinte e cinco por cento.

Gabarito: A

Comentários

• Questão CERTA. Observem:
  
  Lei 8.112/90
  
  Art. 5º  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
   
  I - a nacionalidade brasileira;
  II - o gozo dos direitos políticos;
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  V - a idade mínima de dezoito anos;
  VI - aptidão física e mental.
   
  § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
   
  § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  
  § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
• Cuidado a Constituição Federal não estabelece percentual, ela deixa a criterio do legislador.

• mas é preciso ficar prestar atenção ao enunciado, é bem claro quando diz: " Nos termos da Lei n^o 8.112/90 ........"  

• GABARITO: LETRA A

• Assunto de muita discussão no âmbito internacional!
  
  Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  (...)
  § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas
  oferecidas no concurso.”
  
  Vale destacar, que com a edição da Convenção 159 da OIT de 1983, foi estabelecida a obrigação de países signatários instituírem uma política nacional a respeito da reabilitação profissional e emprego das pessoas portadoras de deficiência, com o fim de fazer surgir oportunidades a essas pessoas no mercado de trabalho. Com isso, vale registrar a incorporação dos princípios da Convenção em nossa Constituição, expressamente no artigo Art. 7, inc. XXXI, que vislumbra a “ proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”.
  
  Assim, A norma constitucional quanto à reserva de vagas aos cargos e empregos públicos, à pessoa portadora de deficiência se traduz no direito à igualdade e sua inclusão social através do trabalho.
  
  Abraço e força a todos!

• Gabarito. A.

  Art.5º 

  § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurada o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20%(vinte por cento ) das vagas oferecidas no concurso.
  

• GABARITO: LETRA A

  Disposições Gerais

  § 2   Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• PCD - até 20% das vagas