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Gabarito: Errado
O controle judicial é aquele feito pelos órgãos do Poder Judiciário em sua função típica. Segundo anota o art. 5º da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Trata-se, do sacramental princípio da Inafastabilidade de Jurisdição ou acesso à Justiça. Logo é possível que ocorra o controle Jurisdicional de qualquer ato emanado tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. Frisa-se que o controle judicial possui determinadas limitações, quais sejam, se limita apenas ao controle de legalidade dos atos, impossibilitado de realização controle de mérito.
A título de exemplo, de controle judicial de ato legislativo, tem-se determinada lei aprovada pelo Congresso Nacional em flagrante violação aos direitos fundamentais. A referida lei será passível de controle de legalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
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Lembre-se: o judiciário apreciará qualquer coisa ilegal de quem quer q seja
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O Poder judiciário tem função típica (constitucionalmente) de Fiscalizar ou Julgar?
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Gab: Errado
>> Poder judiciário: Função típica: Julgar.
>> Poder legislativo: Funções típicas: Julgar e fiscalizar.
> Meu raciocínio foi de que o poder judiciário não tem função típica de fiscalizar, como a questão dá a entender.
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>> Poder judiciário: Função típica: Julgar. Função Atípica: Legislativa e Executiva.
>> Poder legislativo: Funções típicas: LEGISLAR. Função Atípica: Executiva e Jurisdicional.
>> Poder Executivo: função Típica: Executiva. Função atípica: Legislativa e Jurisdicional.
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Flamarion Anício,
O processo judicial será resultado de uma FISCALIZAÇÃO. Por exemplo, se um Ministro de Estado for processado por crime de responsabilidade significa que alguém, fiscalizando os atos do Ministro, entendeu que ele praticou alguma irregularidade, o que ocasionará, em tese, o início de um processo judicial a ser julgado pelo STF.
Portanto, nesse caso, teremos um julgamento por parte do Poder Judiciário sobre um ato de alguém que compõe a cúpula do Poder Executivo resultado de uma fiscalização.
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Flamarion, a função típica do Poder Judiciário é JULGAR
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O controle judicial consiste no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
José dos Santos Carvalho Filho destaca que "o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada. Alcança os atos administrativos do Executivo, basicamente, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário".
Gabarito do Professor: ERRADO
DICA 1: O controle judicial é exclusivamente de legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência.
DICA 2: O controle judicial abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm que obedecer os requisitos de validade. Ex. o vício de competência pode estar num ato vinculado ou discricionário.
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Editora
Atlas, 2019. p. 1084-1089.
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Mesmo os poderes sendo independentes, porém harmônicos entre si, cabe ressaltar que sempre haverá as funções atípicas
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função tipica de FISCALIZAR é do legislativo