Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, A
saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. Acerca
dessa Lei, julgue os itens a seguir:
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na
formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças
e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade.
III. A iniciativa privada poderá participar do Sistema
Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Agora, assinale a opção CORRETA.