Questão 3268897

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Água Santa - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem:

• A. As despesas e receitas nele contabilizadas.
• B. As despesas fixadas para o período.
• C. As despesas nele liquidadas.
• D. As receitas e despesas previstas.
• E. As receitas nele arrecadadas.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4.320

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas.

  Letra E

• Princípio da Anualidade: os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Pertencem ao exercício financeiro:

  1. as receitas nele arrecadadas

  2. as despesas nele legalmente empenhadas

  Apenas a PPA não é uma lei anual, terá vigência de 4 exercícios financeiros. Porém não se trata de exceção ao P da anualidade.

  FAFIPA. 219. A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

  PGM. JP. CESPE. 2018. A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro pode ser considerada uma exceção ao princípio da anualidade.

• Receitas: regime de caixa

  Despesas: Regime de competência

• Lei 4.320, art.35:

  RECEITAS nele ARRECADADAS.

• Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.