Pessoal, o gabarito é a letra E. Comentário: Questão que test memória apenas.
A responsabilidade fiscal é caracterizada pelas práticas adotadas pela administração governamental que visam garantir a solidez e a sustentabilidade da política fiscal, de modo a defender o cidadão, de hoje e de amanhã, por meio da busca permanente do equilíbrio dinâmico entre receitas e despesas e da transparência do gasto público.
No Brasil, o arcabouço legal que norteia a responsabilidade fiscal é a Lei Complementar n º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), de 4 de maio de 2000, abrangendo todos os entes governamentais. A LRF, de acordo com o seu Art. 1º, "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". O mesmo artigo também define que "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".
A LRF estabelece regras fiscais, por meio de limites e regras processuais, de forma a assegurar políticas consistentes ao longo do tempo. Em relação às regras processuais, a LRF estabelece critérios e parâmetros para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de outros temas. Quanto aos limites, são apresentados critérios para estabelecimento do nível de gastos, das metas de resultado, de receitas, despesas, dívidas, etc.
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/responsabilidade-fiscal