Questão 3270556

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar Administrativo; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara (1ª parte). A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá somente ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito (2ª parte).

A sentença está:

• A. Totalmente correta.
• B. Correta somente em sua 1ª parte.
• C. Correta somente em sua 2ª parte.
• D. Totalmente incorreta.

Gabarito: D

Comentários

• gab d

  com base na lei de V. Aires

  1ª parte: não fala = incorreta

  2ª parte: Art. 35. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores que mediante projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)

     Parágrafo único. A iniciativa popular de que trata o caput deste artigo será de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.