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Questões de Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira

ID
3270556
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara (1ª parte). A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá somente ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito (2ª parte).

A sentença está:

Alternativas
Comentários

  • gab d

    com base na lei de V. Aires

    1ª parte: não fala = incorreta

    2ª parte: Art. 35. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores que mediante projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)

       Parágrafo único. A iniciativa popular de que trata o caput deste artigo será de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

ID
3270562
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o:

I. Vereadores.

II. Vice-Prefeito.

III. Eleitores do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • Gab C

    Venâncio Aires RS é apenas vereadores e prefeito

  • Gabarito C (conforme a Lei Orgânica de Prefeitura de Pinto Bandeira - RS)

    • Conforme Simão Dias/SE:

    Art. 58 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

    1. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
    2. do Prefeito Municipal;
    3. dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município.

    § 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 (dois, terços) dos membros da Câmara Municipal.

    § 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

ID
3897928
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município.
II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
III. Plano anual, diretrizes orçamentárias e orçamento plurianual. IV. Criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.

Estão CORRETOS:

Alternativas
ID
3897931
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia (1ª parte). No início, impreterivelmente, da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 30 dias a contar do pedido (2ª parte). Concluída a votação, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará (3ª parte).

A sentença está:

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    PODE SER EM QUALQUER FASE TAMBÉM, NÃO SÓ NO INÍCIO

ID
3901738
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa:

I. Pela eleição indireta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.

II. Pela administração própria no que respeite ao interesse local.

III. Pela adoção de legislação própria.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários

  • percebi também e concordo

  • gab d

    i-direta

ID
3901741
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o:

I. Vereadores.

II. Vice-Prefeito.

III. Eleitores do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
ID
3901744
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:

I. Renúncia escrita.

II. Falecimento.

Alternativas