Questão 3270562

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar Administrativo; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário; OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Pinto Bandeira (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o:

I. Vereadores.

II. Vice-Prefeito.

III. Eleitores do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente o item I.
• B. Somente o item II.
• C. Somente os itens I e III.
• D. Somente os itens II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  Venâncio Aires RS é apenas vereadores e prefeito

• Gabarito C (conforme a Lei Orgânica de Prefeitura de Pinto Bandeira - RS)

  • Conforme Simão Dias/SE:

  Art. 58 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

  1. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
  2. do Prefeito Municipal;
  3. dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco) por cento do eleitorado do Município.

  § 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 (dois, terços) dos membros da Câmara Municipal.

  § 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.