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Gab letra d.
Particularmente, eu achei complicada a redação do item I.
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I) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] IV - negar publicidade aos atos oficiais; Art. 12. [...] III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, [...].
II) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente [...]. Art. 12. [...] III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
III) Art. 12. [...] Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
[GABARITO - D]
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Massa Sn, é que o item I juntou o caput do art. 11, seguido do inciso IV deste artigo, e terminou a frase com apenas uma parte do inciso III do art. 12, deixando a assertiva esquisita. Particularmente, eu acho truncada a própria redação do art.12. A leitura ficaria mais fluida se, no lugar das vírgulas, fossem utilizados pontos e vírgulas. Mas quem sou eu na fila do pão pra criticar a redação da lei...
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Tá estranha essa l , mas fazer o que né.....
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Mais estranho é o erro de regência na II: " (...) e lealdade às instituições implicará em". Não há preposição "em" quando o verbo implicar for transitivo direto com sentido de "ter como consequência".
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Gabarito: D
DOS A TOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE A TENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação
oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou
serviço.
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias
firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem
a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo
único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
(Comam com farinha esses artigos, rsrsrs)
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Discordo um pouco da gabarito, na II não é qq ato, são só os dolosos. Se o servidor fizer algo contra algum princípio de forma dolosa não se aplica a lei de improbidade
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Julguemos cada assertiva, separadamente:
I- Certo:
De fato, dentre os atos atentatórios a princípios da administração pública, encontra-se aquele que consistente em negar publicidade a atos oficiais, conforme previsto no art. 11, IV, da Lei 8.429/92:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
IV - negar publicidade aos atos oficiais;"
Ademais, igualmente acertado dizer que esta espécie de atos ímprobos sujeita o infrator a ressarcimento integral do dano, se houver, e perda da função pública. Neste sentido, a regra do art. 12, III, do mesmo diploma legal:
"Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
(...)
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento
integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."
II- Certo:
O ato descrito neste item corresponde ao caput do art. 11 da Lei 8.429/92, sendo, pois, igualmente, previsto como ato de improbidade violador de princípios da administração. Desta maneira, está correto aduzir que, dentre as sanções cominadas, encontram-se a suspensão dos direitos políticos, de 3 a 5 anos, e de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente, consoante vazado no art. 12, III, da referida lei.
III- Certo:
Por fim, esta proposição se mostra em perfeita conformidade com o teor do art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92, litteris:
"Art. 12 (...)
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente."
Logo, todas as assertivas estão corretas.
Gabarito do professor: D
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lembrando que tweve alteraçoes na lei:
suspensao de até 4 anos; multa de até 24 vezes a remuneração