Questão 3271726

• Banca: VUNESP
• Órgão: PauliPrev - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS. São instâncias de negociação e pactuação as Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite que formalizam e publicam os atos administrativos. De acordo com o artigo 133 da Norma Operacional Básica do SUAS, a ampla divulgação dos referidos atos junto à rede articulada de informações para a gestão da assistência social é responsabilidade

• A. dos usuários.
• B. do legislativo.
• C. dos conselhos.
• D. do judiciário.
• E. dos gestores.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Art. 133. Entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos envolvidos por meio de consensos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS.

  §1º As pactuações de que trata o caput devem ser formalizadas por meio da publicação do respectivo ato administrativo, cabendo aos gestores ampla divulgação das mesmas, em especial na rede articulada de informações para a gestão da assistência social.

  § 2º As cópias das publicações de que trata o §1º devem ser encaminhadas às secretarias executivas da CIT e CIB e por estas arquivadas, incondicional e regularmente.

  § 3º As pactuações da CIT e das CIBs devem ser encaminhadas aos respectivos Conselhos de Assistência Social para conhecimento e deliberação dos assuntos de sua competência.

  ? Fonte: NOB/SUAS - 2012.

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