Questão 327205

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com as regras previstas na Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas, anotando para aquelas verdadeiras e para as falsas.
( ) O Ministério Público, quando não intervier no processo como par te, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

( ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidadeadministrativa.

( ) Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

( ) O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade.
Indique a sequência correta.

• A. F, V, F, V.
• B. V, V, F, V.
• C. V, F, V, V.
• D. V, V, V, V.
• E. F, F, F, F.

Gabarito: C

Comentários

• questao incompleta. sao 4 opcoes.
• Art 17, § 4º. O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  
  Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  
   Art. 17, § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
  
  Faltou ítem na questão.
  
  
• 36.De acordo com as regras previstas na Lei
  n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa,
  analise as seguintes afirmativas, anotando para
  aquelas verdadeiras e para as falsas.
  ( ) O Ministério Público, quando não intervier no
  processo como parte, deverá atuar,
  obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena
  de nulidade.
  ( ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a
  conciliação nas ações de improbidade
  administrativa.
  ( ) H a v e n d o f u n d a d o s i n d í c i o s d e
  responsabilidade é possível a decretação do
  sequestro dos bens do agente público ou
  terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou
  causado dano ao patrimônio público.
  ( ) Ojuiz extinguirá o processo sem julgamento do
  mérito, em qualquer fase do processo, quando
  verificar a inadequação da ação de
  improbidade.
  Indique a sequência correta.
• LETRA C
  
  (V ) O Ministério Público, quando não intervier no
  processo como parte, deverá atuar,
  obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena
  de nulidade.
  (F ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a
  conciliação nas ações de improbidade
  administrativa.
  (V ) H a v e n d o f u n d a d o s i n d í c i o s d e
  responsabilidade é possível a decretação do
  sequestro dos bens do agente público ou
  terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou
  causado dano ao patrimônio público.
  (V ) Ojuiz extinguirá o processo sem julgamento do
  mérito, em qualquer fase do processo, quando
  verificar a inadequação da ação de
  improbidade.
• Complementando a correção feita pelos colegas, a assertiva que se encontra errada tem fundamento no artigo 17, §1º, da Lei 8429/92:
  
  

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
  
  [...]

  
  Bons estudos!!
• ITEM POR ITEM:
  (V) O Ministério Público, quando não intervier no processo como par te, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  Art. 17,  § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
  (F) É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidadeadministrativa.
  Art. 17, § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
  (V) Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  (V) O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade.
  Art. 17, § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

• Questão desatualizada!  (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

• Julia tem razão: ATENÇÃO - art 17.

  § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. 
  

   (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)

• GABARITO: C

  ( V ) O Ministério Público, quando não intervier no processo como par te, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Art. 17, § 4º, da Lei 8.429/93
  
  ( F ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidadeadministrativa. Art. 17 § 1º, da Lei 8.429/93
  
  ( V ) Havendo fundados indícios de responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Art. 17 § 4º, da Lei 8.429/93
  
  ( V ) O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade. Art. 17 § 11º, da Lei 8.429/93

   

  Atualizando os comentários das colegas Julia Pereira e Juliana O.

  A MP 703/2015 perdeu sua vigência por não ter sido aprovada pelo CN. Portanto, retornou-se à redação originaria do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/93, que veda a transação, in verbis:

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

          § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

          § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

   

• Art 17 lei 8429

  § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.