Questão Q1091590

Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro e suas alterações posteriores sobre o crime de excesso de exação, praticado contra a Administração Pública, é correto afirmar que trata-se do:

Alternativas

particular que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente vantagem indevida.

funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida.

funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, qualquer vantagem indevida.

particular que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Comentários

Letra: E
Art. 316 CP. Excesso de exação
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Lembrando que o ''excesso de exação'' é um subtipo do crime de concussão.
GAB E

Atenção no momento da leitura:

Excesso de exação é um crime típico do funcionário público contra a administração pública, definido no Código Penal como um subtipo do crime de concussão. Se dá quando um funcionário público exige um pagamento que ele sabe, ou deveria saber, que é indevido.

d) particular que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. [errado]

e) funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. [correto]

https://pt.wikipedia.org/wiki/Excesso_de_exa%C3%A7%C3%A3o
Excesso de exação
§ 1o - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
  § 2o - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
GABARITO E
Excesso de exação
       § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
       Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
       § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
       Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
A questão menciona o crime de excesso de exação, determinando a identificação de sua descrição típica dentre as alternativas apresentadas.

Vamos ao exame de cada uma das proposições.

A) ERRADA. A descrição apresentada nesta alternativa não traz elementos suficientes para possibilitar a adequação típica, contudo, não corresponde a do crime de excesso de exação.

B) ERRADA. A descrição apresentada nesta alternativa corresponde em parte a do crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.

C) ERRADA. A descrição apresentada nesta alternativa corresponde a do crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.

D) ERRADA. A descrição apresentada nesta alternativa não corresponde a do crime de excesso de exação, porque atribui a conduta a um particular. Em sendo assim, o enquadramento se daria no artigo 328 do Código Penal – Usurpação de função pública.

E) CERTA. A descrição típica apresentada nesta alternativa corresponde efetivamente a do crime de excesso de exação, previsto no § 1º do artigo 316 do Código Penal.

GABARITO: Letra E.
Tome cuidado:excesso de exação é uma figura autônoma, prevista no § 1º, independente da concussão prevista no caput do art. 316 do Código Penal.
Bons estudos!
GABARITO: E
Excesso de exação: Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza (art. 316, §1º, do CP).
Artigo 316, parágrafo primeiro do CP==="Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza"
EXCESSO DE EXAÇÃO (Exagero na exigência)

EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE A ILÍCITA COBRANÇA (INDEVIDA OU DEVIDA, MAS VEXATÓRIA) É EXIGIDA DO PARTICULAR, SENDO PRESCINDÍVEL O RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR, CRIME FORMAL.
- DOLO DIREITO ---> SABE QUE É INDEVIDO.
- DOLO INDIRETO ---> DEVERIA SABER SER INDEVIDO.
CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS
1. O SUJEITO ATIVO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO (CRIME FUNCIONAL).
2. A ILÍCITA COBRANÇA PODE ABRANGER TANTO UM VALOR DEVIDO QUANTO UM VALOR INDEVIDO.
3. CONSUMAÇÃO I - QUANDO ILÍCITA, NO MOMENTO EM QUE A COBRANÇA É DIRIGIDA AO PARTICULAR.
4. CONSUMAÇÃO II - QUANDO LÍCITA, NO MOMENTO EM QUE SE EMPREGA MEIO CONSTRANGEDOR.
5. CRIME FORMAL, SENDO DISPENSÁVEL O RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR, PARA AMBOS OS CASOS.
6. ADMITE TENTATIVA, QUANDO O CRIME É COMETIDO NA MODALIDADE ESCRITA.
7. AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA.
SALIENTO, AINDA, QUE A MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA O CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO!
Q1862937 FGV- ''A dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.'' Gabarito ERRADO

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Pena - RECLUSÃO, de 03 a 08 anos, e multa. (Bizu: REvolver38)
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GABARITO ''E''

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