Questão 3274792

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: Prefeitura de Cruz das Almas - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Auditor Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 2001, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do município de Cruz das Almas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O IPTU não será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

( ) Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do IPTU.

( ) A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, será admitida em 30 dias após a comunicação de alteração.

( ) As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributária, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. V V F F
• B. V F F V
• C. F V F V
• D. F V V F
• E. F F V V

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  (F) O IPTU não será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. ⇢ § 1º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

  (V) Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do IPTU. ⇢ Art. 70 - Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes na zona urbana do Município, ainda

  que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

  (F) A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, será admitida em 30 dias após a comunicação de alteração. ⇢ § 5º - A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, só será admitida mediante a comprovação do erro em que se fundamentou o lançamento.

  (V) As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributária, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário ⇢. § 2º - As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributária, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário.

  Lei Complementar nº 001

• Sobre o item I

   

  Existem duas espécies de progressividade no IPTU:

   

  a) Progressividade em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I): quanto maior o valor do imóvel, maior a alíquota. Trata-se de progressividade fiscal (com o objetivo de arrecadar mais);

  b) Progressividade em razão da função social da propriedade (art. 182, § 4º, II): aumento de alíquotas para desestimular que o imóvel fique não edificado, inutilizado ou subutilizado. Consiste em uma progressividade extrafiscal (tem por finalidade fazer cumprir um mandamento constitucional, qual seja, a função social da propriedade).

   

  Súmula 668 STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.