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ID
3275776
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Jóia - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais não acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança, somente no embarque.
III. Recebimento de restituição de imposto de renda.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

    Do Atendimento Prioritário

    Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    I - CERTO - Literalidade do art. 9 III - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

    II- ERRADO - Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais não acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança, somente no embarque.

    Art. 9 IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

    III - CERTO - Literalidade do art. 9 VI Recebimento de restituição de imposto de renda.

  • GABARITO C

    Lembrando que o item III não é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência.

    § 1o Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo

  • somente e concurso público não combinam!

  • A questão trata do atendimento prioritário, nos termos da Lei 13.146/2015.

    ITEM I (CORRETO) - Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

    ITEM II - Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

    ITEM III (CORRETO) - Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI - recebimento de restituição de imposto de renda.

    GABARITO: LETRA C

  • Estão CORRETOS:

    I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

    III. Recebimento de restituição de imposto de renda.

    Item II contém a expressão "e terminais NÃO acessíveis de transporte".

    DICA: A cada informação faça um julgamento se está certa ou errada, pois assim, não fará uma leitura viciada.