SóProvas

ID
3276136
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Carazinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:

I. O proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. A extensão do dano causado.

Alternativas
Comentários

  • Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

  • Gabarito: Letra A!

    Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta:

    -a extensão do dano causado,

    -assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • O artigo em que se encontra a fundamentação legal é o art. 12 da LIA.

  • Sobre as penalidades prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a banca cobrou a literalidade do paragrafo único do Art. 12 :

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:       

    (...)

    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    Logo, de acordo com o enunciado:

    I. Correto. O juiz levara em conta o proveito patrimonial obtido pelo agente.

    II. Correto. O juiz também levará em conta a extensão do dano causado.

    Gabarito: Letra "A"

  • Gabarito Letra A

    Lei nº 8.429/1992

    Art. 12.  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.