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GABARITO: LETRA C
(ALEXANDRINO e PAULO, 2014, p. 196) Marcelo e Vicente
O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A denominação de moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio.
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A questão exige conhecimento acerca do princípio da moralidade e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A denominada moral administrativa em nada difere da moral comum.
Errado. Diogo de Figueiredo Moreira Neto explica que: "Enquanto a moral comum é orientada para uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada para uma distinção prática entre a boa e a má administração." (MOREIRA NETO,2009)
b) Os atos praticados sem a observância desse princípio não podem ser invalidados.
Errado. Os atos praticados sem a observância desse princípio podem ser invalidados, sim. E na verdade, não se trata de um "poder" e sim de um "dever".
c) O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
d) O ato contrário à moral administrativa deve ser revogado.
Errado. O ato contrário à moral administrativa deve ser anulado, eis que eivado pelo vício da ilegalidade.
Gabarito: C
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Comentário do Monitor do QC:
A questão exige conhecimento acerca do princípio da moralidade e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A denominada moral administrativa em nada difere da moral comum.
Errado. Diogo de Figueiredo Moreira Neto explica que: "Enquanto a moral comum é orientada para uma distinção puramente ética, entre o bem e o mal, distintamente, a moral administrativa é orientada para uma distinção prática entre a boa e a má administração." (MOREIRA NETO,2009)
b) Os atos praticados sem a observância desse princípio não podem ser invalidados.
Errado. Os atos praticados sem a observância desse princípio podem ser invalidados, sim. E na verdade, não se trata de um "poder" e sim de um "dever".
c) O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
d) O ato contrário à moral administrativa deve ser revogado.
Errado. O ato contrário à moral administrativa deve ser anulado, eis que eivado pelo vício da ilegalidade.
Gabarito: C
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GABARITO: LETRA C
O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. A denominação de moral administrativa difere da moral comum, justamente por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticados com inobservância deste princípio.
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Gabarito C
Princípio da Moralidade
É o dever de atuar de forma ética com honestidade, lealdade, justiça, boa-fé, probidade.
Não está vinculado ao princípio da legalidade, pois um ato pode ser imoral, mas legalmente constituído. Por isso, um ato contrário à moral, a adm. está sujeita a uma análise de legitimidade. ex: déficit no número de ambulâncias e o prefeito usa o dinheiro para trocar carros da prefeitura: não é ilegal, mas deveria resolver problemas mais graves.