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ID
3276166
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Carazinho - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com KASPARY, sobre o contrato, analisar os itens abaixo:

I. A finalidade contratual é sempre um serviço de interesse coletivo ou uma obra pública.
II. O Estado não pode intervir no contrato com supremacia de vontade sobre a outra parte

Alternativas
Comentários

  • GAB. LETRA B

    O Estado pode intervir no contrato, por isso da existência das ''cláusulas exorbitantes''.

  • A finalidade contratual é SEMPRE um SERVIÇO de interesse coletivo ou uma OBRA pública (KASPARY)

    E a hipótese de COMPRA de um produto ou ALIENAÇÃO de um bem?

  • A questão indicada está relacionada com os contratos.

     

    - Contratos administrativos: Lei nº 8.666 de 1993.

    - Cláusulas necessárias: artigo 55 e Incisos da Lei nº 8.666 de 1993.

    - Cláusulas exorbitantes:

    As cláusulas exorbitantes colocam a Administração Pública em posição de supremacia sobre o contratado. Cláusulas exorbitantes: exigência de garantia, alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades, autotutela – anular atos eivados de vícios -, retomada do objeto.

     


    - Itens:

     

    I – CORRETA. A finalidade pública encontra-se presente em todos os atos e os contratos da Administração Pública, mesmo que regidos pelo direito privado.

     

    II – ERRADA. Pode-se dizer que uma das características do contrato administrativo é a mutabilidade, que decorre de cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública o poder de alterar as cláusulas ou rescindir o contrato de forma unilateral, antes do prazo estabelecido, por razões de interesse público.

     


    Diante do exposto, percebe-se que a alternativa CORRETA é a letra B), pois apenas o item I está correto.

     

    Gabarito do Professor: B) 

  • GAB. B

    O Estado pode intervir no contrato, por isso da existência das ''cláusulas exorbitantes''.