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Gabarito: Letra B
Fundamentação:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
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Gab: B
A) Fomentação da produção agropecuária - art. 23, VIII,CF - Competência comum
B) Propaganda comercial - art. 22, XXIX, CF - Competência privativa da União
C) Juntas comerciais - art. 24, III, CF - Competência concorrente
D) Assistência jurídica - art. 24, XIII, CF - Competência concorrente
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Complementando..
A) Nas competências comuns há um interesse de todos os entes e não de 1 só.
c) Juntas comerciais. Concorrentes
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A questão exige conhecimento sobre competência privativa da União e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos:
a) Fomentação da produção agropecuária.
Errado.Trata-se de competência comum. Aplicação do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
b) Propaganda comercial.
Correto e, portanto, gabarito da questão. É de competência privativa da União legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, XXIX, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXIX - propaganda comercial.
c) Juntas comerciais.
Errado. Trata-se de competência corrente. Aplicação do art. 24, III, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III - juntas comerciais;
d) Assistência jurídica.
Errado. Trata-se de competência corrente. Aplicação do art. 24, XIII, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
Gabarito: B
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Gab : B
Bizu que vi aqui no QC: “L” → Toda matéria terminada em L compete PRIVATIVAMENE à União legislar: PenaL, EleitoraL, CiviL, EspaciaL, Serviço postaL, Seguridade sociaL, Defesa territoriaL, Defesa aeroespaciaL, Defesa civiL, Mobilização nacionaL, Propaganda comerciaL, Diretrizes e bases da educação nacionaL, PRF PFF e Polícia federaL.