Questão 327652

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - prova 2
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Sobre o registro contábil da movimentação financeira entre as unidades em razão da execução orçamentária e financeira, é correto afirmar:

• A. o registro contábil de transferências mediante repasses e sub-repasses é feito somente em contas do sistema de compensação.
  
• B. as transferências para pagamento de restos a pagar não processados provocam ajustes na execução financeira do exercício anterior.
  
• C. o recebimento de cotas financeiras por entidades que não integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está condicionado ao registro contábil desse direito junto ao Tesouro Nacional.
  
• D. a transferência das cotas financeiras da unidade central para as unidades setoriais de programação financeira é registrada contabilmente como baixa de obrigação na transferidora e baixa de direitos na recebedora.
  
• E. as cotas financeiras não recebidas no exercício em razão da inexecução orçamentária constituem direitos registrados no patrimônio da entidade e podem ser recebidos nos exercícios seguintes.

Gabarito: D

Comentários

• d) a transferência das cotas financeiras da unidade central para as unidades setoriais de programação financeira é registrada contabilmente como baixa de obrigação na transferidora e baixa de direitos na recebedora. (certo)
  
  
  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

          § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa (baixa de obrigação) , no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita (baixa de direito), no orçamento da que as deva receber.