ID 3277693 Banca FGV Órgão Câmara de Salvador - BA Ano 2018 Provas FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Cerimonial Disciplina Regimento Interno Assuntos Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador Regimento Interno de Câmaras Municipais De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador: Alternativas permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município; promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada; administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais; sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município. Responder