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ID
3277864
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em vista essa situação e o previsto na Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • L. 4320/64, Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    CESPE 2009 CEHAP/PB O empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho da despesa será feito por estimativa, quando não se possa determinar o seu valor exato. (CORRETA)

  • GAB. B

    É o clássico exemplo de Empenho por Estimativa. Lembrando que o Empenho pode ser:

    – Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

    – Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

    – Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

  • GABARITO: B

    Lei n. 4320/64

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1o Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

    § 2o Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

    § 3o É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

    ATENÇÃO: Tarifa pelo fornecimento de energia elétrica é obrigação de trato sucessivo (renovável mês a mês), a qual não caracteriza, necessariamente, parcelamento. Este ocorre quando, por exemplo, há compra de um bem cujo pagamento seja dividido em parcelas. Portanto, a banca bem que poderia ter substituído a expressão "ocorre de forma parcelada" pela mensal.

  • PARCELADA? parcelamento são para despesas globais, não para as por estimativa.

    .

  • A questão aborda o conceito de empenho e suas modalidades. Para tanto, são essenciais os artigos 58 e 60 da Lei 4.320/64:

    Lei 4.320, Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 
    Dica da professora: Em palavras mais simples, é por meio do empenho que a Administração reserva os valores para determinada finalidade. Para facilitar a visualização, pense em uma pessoa que separa parte do valor que possui a sua disposição e coloca-o em um envelope com a seguinte inscrição: Remédios  – 300,00. 
    Obviamente que se trata de um exemplo muito simplista, mas o cerne do empenho é esse: uma reserva a ser feita no orçamento que não poderá mais ser mais gasta a não ser pelo motivo que a justificou.

    O empenho pode ser classificado em três espécies: ordinário, por estimativa ou global.
    Vejamos o que dispõe a legislação:

    Art. 60, § 2º Será feito POR ESTIMATIVA o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
    §3º É permitido o EMPENHO GLOBAL de despesas contratuais e outras, sujeitas a PARCELAMENTO.

    O enunciado afirma que valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente, situação que se encaixa perfeitamente na hipótese prevista no art. 60, §2º: o empenho por estimativa.

    Analisemos as alternativas:

    A) ERRADO. Quando o valor não pode ser previamente determinado, o empenho deverá ser feito por estimativa.

    B) CERTO*: A alternativa foi indicada pela banca como correta, contudo, a melhor versão da assertiva seria: “o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido um único empenho apesar do pagamento ocorrer de forma mensal.

    C) ERRADO. A modalidade de empenho adequada é o por estimativa.

    D) ERRADO. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. 

    E) ERRADO. O empenho é sempre anterior à realização da despesa. Mais do que uma boa prática de gestão financeira, o art. 60 da Lei nº 4.320, veda a realização de despesa sem prévio empenho.
    Gabarito da Banca: B
    Gabarito do Professor: ANULADA
  • O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em vista essa situação e o previsto na Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que

    b) o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido o empenho global apesar do pagamento ocorrer de forma parcelada.

    GAB. LETRA B.

    Estimativo (quando o valor exato do montante não pode ser conhecido a priori. Geralmente, os empenhos feitos por estimativa são pagos em várias parcelas à medida que se vai, mensalmente, tomando conhecimento dos respectivos valores. Exemplo: consumo de energia elétrica em um certo trimestre); [...]

    Fonte: Alterações do Contrato Administrativo:  Releitura das Normas de Regência à Luz  do Gerenciamento de Riscos, em Gestão  Pública Comprometida com Resultados - Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelatto Dotti