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GABARITO: CERTO
A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe três elementos:
a) fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público);
b) dano; e
c) nexo causal.
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Correto
A Responsabilidade civil objetiva do Estado NÃO DEPENDE de se provar dolo ou culpa, mas sim de 3 elementos: CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.
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Prescindir = dispensar, português também é fundamental na interpretação da questão.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato julgue o item de acordo com a afirmativa abaixo:
Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.
Primeiramente, vale a observação de que "imprescindível" significa "algo necessário". De modo que "prescindível" significa "desnecessário".
Assim, a afirmativa, em síntese, sustenta que a responsabilidade civil do Estado não precisa da demonstração de culpa, bastando estar presente o nexo causal entre o fato e o dano. Correto.
Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva (o qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Desta forma, para condenação de responsabilidade civil do Estado basta a comprovação do ato, dano e do nexo causal. Ex: Acidente de motorista em virtude de tampa de bueiro aberto. Veja, o motorista sofreu acidente (ato), o dano, pois houve avarias em seu carro e o nexo causal em virtude de o Estado não tampar o bueiro.
Gabarito: Certo.
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PORTUGUÊS SENDO PONTO CHAVE NA QUESTÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
NÃO ERRE MAIS!
IMPRESCINDÍVEL > INDISPENSÁVEL
PRESCINDÍVEL > DISPENSÁVEL
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QUESTÃO - Para a teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.
A questão é bem tranquila, pois sabemos que a responsabilidade objetiva é a regra na responsabilidade civil do Estado. E essa dispensa demonstração de dolo e culpa. Acontece que dois pontos podem ter levado a erro muitos candidatos. Vamos lá:
1) Prescindir ~> Dispensar
2) Culpa ~> A banca usou culpa em sentido amplo (Lato sensu) ~> Culpa e Dolo (Ela não quis dizer que só a culpa será dispensada)
GABARITO: CORRETO
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eu já errei essa mesma questão umas 20x só pq esqueço o que significa PRESCINDIR
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Quadrix adotando o ''Prescinde'' da Cespe.
A responsabilidade objetiva do Estado exige a presença dos seguintes
pressupostos: conduta, dano e nexo causal.
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GAB Correto
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A presente questão
versa sobre as teorias da responsabilidade civil do Estado, devendo o candidato
ter conhecimento acerca da teoria objetiva da responsabilidade civil.
CERTO
Em regra, a CF adotou a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado, sendo aquela que haverá o dever de
reparar o dano mesmo que o causador não tenha agido com dolo ou culpa.
CF, Art. 37 § 6º- As pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
A questão afirma que a responsabilidade do Estado
prescinde (não precisa) de demonstração de culpa quanto ao fato danoso,
o que está correto, haja vista que, de acordo com a teoria da responsabilidade
objetiva, somente é necessária a comprovação do dano e do nexo causal.
Resumindo:
Responsabilidade subjetiva
DEPENDE dolo ou culpa do agente.
Responsabilidade objetiva NÃO
DEPENDE de se provar dolo ou culpa.
Resposta: CERTO
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A importância de um vocabulário.
PRESCINDIR: NÃO TER EM CONSIDERAÇÃO, ABTRAIR.
Saber e errar ! :(
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EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
1) Culpa de terceiros;
2) Caso fortuito ou força maior;
3) Culpa exclusiva da vitima/terceiros.
OBS: conduta lícita ou ilícita, nexo causal e dano = fato adinistrativo, a ausência de qualquer um se torna excludente.
OBS: excludente de ilicitude NÃAAAAAAAAAAAAAO!!!!
ATENUANTE
1) Culpa concorrente da vitima.
OBS: aquele que sofreu o dano fica dispensado de provar o dolo ou a culpa. Tem que se provar o nexo causa, o dano e a ação danosa.
OBS: no direito de regresso para que possa o agente ser responsabilizado por sua conduta, deve restar comprovado que este agiu com negligência, imprudência ou imperícia (culpa).
OBS: em regra conduta omissiva gera responsabilidade subjetiva, porém quando há obrigação como garantidor do Estado, a responsabilidade será objetiva.
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Quadrix imitando o CESPE
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✅GAB: C
A Responsabilidade civil objetiva do Estado NÃO DEPENDE de se provar dolo ou culpa, mas sim de 3 elementos: CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL.
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