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ID
3279646
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


A administração, ao exercer o poder disciplinar, pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

Alternativas
Comentários
  • O poder disciplinar pode alcançar particulares, desde que vinculados ao Poder Público mediante contratos. (como exemplo, os permissionários e concessionários de serviços públicos). Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/16257381/aula-13-direito-administrativo-aula-03/16
  • Alguém sabe o motivo da anulação?
  • Acredito que a questão tem como gabarito "errado".

    Não se refere ao poder disciplinar, mas ao poder de polícia a faculdade da administração pública poder de  impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

    A questão sugere que o candidato saiba diferenciar o poder disciplinar do poder de polícia.

    A anulação provavelmente se deu porque, em certas ocasiões, não se afastando da legalidade e proporcionalidade o poder disciplinar poderá, também, impor restrições e condicionantes, mas, por excelência, tal caraterística pertence ao poder de polícia.

    Acho que é isso, caso haja algum erro aí galera, enviar no privado!

  • Complementando o que a Marta respondeu:

    Sim, particulares são alcançados pelo poder disciplinar, mas NÃO SOMENTE os que possuem vinculo mediante contrato, visto que alunos de escola publica e presidiários(detentos) são passíveis de serem alcançados pelo poder.

  • Questão anulada por causa do enunciado. O pode disciplinar não atinge qualquer particular, apenas aqueles ligados à administração pública por vínculo jurídico/administrativo.

  • O poder disciplinar alcança os particulares, os quais tenham vínculo especial com a Administração Pública. A ausência de restrição da hipótese, permitindo que alcance os particulares em geral, torna o enunciado da questão errado. É válido ressaltar que o vínculo especial não abrange somente os vínculos contratuais, como os permissionários e concessionários.

  • Inédito! conseguiram anular uma questão de adm dessa banca.

  • A banca trouxe o conceito de Poder de Polícia, pois é este o poder que aplica restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades. O Poder Disciplinar aplica disciplina, sanções e penalidades.

    Na questão ao meu ver o verbo "pode" nos dá a entender que não são todos os particulares, mas aqueles que possuem vínculo especial com a Adm. Pública.