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Na verdade, a questão se refere à Lei nº 4.320/64
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Origem: Wikipédia
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A Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) NÃO constitui o
primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas
gerais de elaboração
e controle dos
orçamentos e balanços das
entidades públicas. Ela é do ano 2000. Diversos regramentos já tratavam sobre
orçamento no Brasil. Como exemplo, podemos citar a Lei 4.320/1964 (Lei que
institui normas gerais de Direito Financeiro), que é muito mais antiga que a LRF. A própria CF/88 versa sobre regras gerais de Direito Financeiro e é de 1988.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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A assertiva trata exatamente da LEI 4320/64.
Bons estudos.