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MCASP 8ª
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
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a. Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:
Natureza da informação: orçamentária
D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita
C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
b. Registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento:
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
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Antes da Execução: previsão e lançamento
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Antes da Elaboração: previsão
CERTO
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A previsão faz parte do planejamento e antes dele, realmente não nada.
Execução: lançamento, arrecadação, recolhimento.
Controle e avaliação.
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Pra mim, foge da lógica orçamentária:
CF. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III - os orçamentos anuais. ...
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...
Em outras palavras, a LOA prevê e fixa.
Portanto
A receita só está prevista se for aprovada e sancionada (bem como a despesa só está fixada se também o fizer), assim não tem como dizer que previsão é algo que ocorre fora da LOA porquê técnicamente a previsão só nasce após cumprido o processo legislativo. Se passar temos um crédito orçamentário com previsão de se convalescer em recurso financeiro. Antes disso, a receita tem no máximo um indicativo de crédito. Se o legislativo não aprova ou o PR veta, o crédito simplesmente não existe. Como vou falar de um crédito previsto se ele sequer foi aprovado?
Ex: A LOA veio com indicação de receita de 100Bi considerando a venda de uma Estatal, mas não foi aprovada porquê n há interesse público. Questiono: A receita foi prevista? Por que se foi, temos um crédito orçamentário. Se temos crédito temos dotação. Se temos dotação, lá vem recurso financeiro, e se vem $$ vamos gastar! Enfim, n há lógica.
Além, a parte da afirmação "executada antes da elaboração" gera ainda mais controvérsia vez que, mesmo que todo raciocínio supracitado seja errado, podemos concluir, seja por semantica ou por lógica, que elaborar é planejar. Em outras palavras, é justamente qnd se elabora é que se prevê o que será arrecadado.
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Acho que poderia ser contestada a questão visto que o controle está em todos os estágios.
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A questão
trata do assunto ETAPAS DA RECEITA. Está disciplinada no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual Técnico
do Orçamento (MTO).
As etapas
da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento,
arrecadação e recolhimento."
Observe o
item 3.5.1 – Previsão, pág.
52 do MCASP:
“Compreende
a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei
Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente
adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das
receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas
técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na
LRF.
No âmbito federal,
a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento
da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la
para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e
matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da série
histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos
orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas no processo.
A previsão
de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão
constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades
de financiamento do governo".
De acordo
com o item 3.3 - ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, do Manual Técnico do Orçamento
(MTO):
“As etapas
da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos,
levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no País. Dessa
forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a
de recolhimento".
QUADRO
Então, a fase da previsão ocorre na etapa do planejamento. Isto é, a
previsão é realizada na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual
(LOA). Portanto, a previsão
implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária (na elaboração da LOA).
Gabarito do professor:
CERTO.
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Essa é aquela questão, como venho sempre observado nessa tal banca, que o examinador escolhe o gabarito segundo a cabeça dele. O simples fato de ser considerada certa faz com que a palavra elaboração se confunda com execução. Não faz sentido
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A assertiva está correta. A previsão de receitas é feita para o anexo de metas fiscais, no PLDO. Por lógica, o anexo de metas só pode ser finalizado com a apresentação da previsão de arrecadação.
Fui por esse raciocínio. Erros, avisem.