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ID
3280159
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A  respeito  da  gestão  dos  recursos  públicos,  julgue  o  item.


Por ser da competência dos órgãos de planejamento e  orçamento,  a  avaliação  do  cumprimento  das  metas  previstas no plano plurianual está fora das atribuições do  sistema de controle interno. 

Alternativas
Comentários
  • CF/88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    ERRADO

  • Gab. E

    Complementando:

    Lei 10.180/2000. Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • O item tem por fundamento a literalidade do art. 74, I, da CF:

    CF, Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    (...)

    Sendo assim, uma vez que a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição constitucional dos sistemas de controle interno de cada Poder, a alternativa deve ser assinalada como errada.

    DICA EXTRA: Embora não tenha sido objeto de questionamento (mas comumente cobrado), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo.


    Gabarito do Professor: ERRADO