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A administração não possui livre disposição de bens, ou seja, não pode sair vendendo seus bens a torto e a direito sem observância do procedimento legal e do interesse público.
A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público: Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.
Exemplificando: a necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.
Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121922808/o-que-se-entende-pela-indisponibilidade-do-interesse-publico
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São duas faces da mesma moeda.
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Os princípios da indisponibilidade do interesse público e o da supremacia do interesse público caracterizam o alicerce do direito administrativo.
Indisponibilidade do interesse público = surge mais como uma restrição à Adm. Pública, pois esta não pode dispor de bens apenas tutelados por seus agentes.
Supremacia do interesse público = surge mais como uma prerrogativa que a Adm. Pública detém perante os particulares.
Ex: No exercício do poder de polícia, quando a Administração delimita direitos em prol da coletividade.
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GABARITO: CERTO
A essência do princípio da supremacia do interesse público está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar.
A indisponibilidade do interesse público apresenta-se como a medida do princípio da supremacia do interesse público. Explica-se. Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja.
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Reduzindo seu tempo...
Os princípios da supremacia do interesse público e Indisponibilidade do Interesse público são basilares no direito administrativo sedo a indisponibilidade >
define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público
para fins de prova de concurso divida em dos sentidos:
1) O agente não pode decidir se vai ou não agir . Quando for solicitado ele deve agir.
2) O agente público não é o dono da coisa pública.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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É aquela questão difícil, que se torna fácil se você reler e reler e reler... daí você acerta.
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Matheus Carvalho define que a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO e a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO embasam o sistema administrativo que se resume nas prerrogativas que o Estado goza para satisfazer as necessidades coletivas, assim como nas limitações a que o Estado se submete para evitar distorções de condutas. A administração só pode atuar dentro do limite do interesse público, não obstante goze de vantagens amparadas no próprio interesse coletivo.
Assim, conclui-se que os bens e interesses públicos não se encontram à livre disposição da vontade do administrador.
Gabarito do Professor: CERTO
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.66.
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Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o privado e a Indisponibilidade do interesse público, são os principais e mais importantes princípios do Direito Administrativo, denominados "PEDRAS DE TOQUE", ou "SUPRA-PRINCÍPIOS".
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Basicamente: os bens e interesses públicos não se encontram à livre disposição da vontade do administrador.
Gabarito Certo